É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 22/87/A, de 3 de dezembro, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 3 do artigo 29.º
Artigo 31.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/04/2015