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Artigo 29.º

Compromisso assistencial

Redação registada como em vigor em 21/05/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O compromisso assistencial das Unidades de Saúde Familiar do ACES é constituído pela prestação de cuidados de saúde incluídos na carteira de serviços.
  2. 2 -A carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional são fixados por despacho do Secretário Regional da Saúde.