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Artigo 29.º

Constituição das USF

Redação registada como em vigor em 09/03/2016.

Esta redação foi substituída em 21/05/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo de candidatura para a constituição das Unidades de Saúde Familiar rege-se por despacho do Secretário Regional da Saúde.
  2. 2 -As USF a constituir são estabelecidas por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública e da Saúde.