Artigo 30.º — Constituição das USF

AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/05/2016

1 -O processo de candidatura para a constituição das Unidades de Saúde Familiar rege-se por despacho do Secretário Regional da Saúde.
2 -As USF a constituir são estabelecidas por despacho conjunto do Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública e da Saúde.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 21/05/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2016/M - 1.ª Série(20/05/2016)

Original

Em vigor de 09/03/2016 a 20/05/2016