Artigo 36.º
Regulamentação
Redação registada como em vigor em 21/05/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A regulamentação prevista no presente decreto legislativo regional é aprovada no prazo de 60 dias.
Regulamentação
Redação registada como em vigor em 21/05/2016.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A regulamentação prevista no presente decreto legislativo regional é aprovada no prazo de 60 dias.