É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M, de 28 de março.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 13/04/2017
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Em vigor desde 13/04/2017
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M, de 28 de março.
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