Artigo 3.º — Categorias de jazidas fósseis

Vigente desde: 28/08/2018

1 -As jazidas fósseis do Paleoparque de Santa Maria são classificadas de acordo com as seguintes categorias:
1. a)Jazida fóssil de classe 1;
2. b)Jazida fóssil de classe 2;
3. c)Jazida fóssil de classe 3.
2 -A classificação de jazidas fósseis integradas em áreas protegidas do Parque Natural da ilha de Santa Maria não prejudica o estatuto destas áreas, nem os critérios e objetivos que estiveram na base da respetiva classificação.

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