- 1 -A cada marítimo só pode corresponder uma inscrição.
- 2 -É permitido ao inscrito marítimo requerer a transferência da sua inscrição para área diferente daquela em que se encontre inscrito.
Artigo 77.º — Unicidade e transferência da inscrição
Vigente desde: 13/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/04/2020