São revogados:
- a)Os artigos 1.º a 40.º, os artigos 48.º a 54.º e os artigos 69.º a 73.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro;
- b)A Portaria da Região Autónoma da Madeira n.º 236/2016, de 20 de junho;
- c)O n.º 2 do artigo 1.º da Portaria da Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2013, de 18 de janeiro.