- 1 -O período experimental do contrato sem termo tem a duração de 180 dias.
- 2 -Considera-se cumprido o período experimental a que se refere o número anterior sempre que o contrato sem termo tenha sido imediatamente precedido da constituição de um vínculo, nas modalidades de contrato a termo resolutivo.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/M