Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/M

O presente decreto legislativo regional estabelece o regime da carreira de médico dentista, bem como os requisitos de evolução e avaliação na carreira.

O presente decreto legislativo regional aplica-se aos médicos dentistas em regime de contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho, no SESARAM, EPERAM, de acordo com os diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores das entidades públicas empresariais, sem prejuízo da manutenção do mesmo regime laboral.

O nível habilitacional exigido para a carreira de médico dentista corresponde aos graus de qualificação previstos no presente decreto legislativo regional.

No exercício e publicitação da sua atividade profissional, o médico dentista deve sempre fazer referência ao grau detido.

O exercício profissional do trabalhador inserido na carreira de médico dentista é adequado à natureza da atividade que desenvolve, nos termos dos artigos seguintes.

A carreira de médico dentista é pluricategorial e estrutura-se nas seguintes categorias:

O conteúdo funcional da categoria de assistente compreende funções de médico dentista enquadradas em diretrizes gerais bem definidas, organizadas em equipa, com observância pela autonomia e características técnico-científicas inerentes, nomeadamente:

Para além das funções inerentes à categoria de assistente, compete ainda ao médico dentista com a categoria de assistente graduado:

Para além das funções inerentes às categorias de assistente e de assistente graduado, compete ainda ao médico dentista com a categoria de assistente graduado sénior:

Sem prejuízo do conteúdo funcional inerente à respetiva categoria, os trabalhadores integrados na carreira de médico dentista estão obrigados, no respeito pelas leges artis, ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais, com observância pela autonomia e características técnico-científicas inerentes ao médico dentista:

A carreira de médico dentista é classificada como sendo de grau 3, em termos de complexidade funcional.

A avaliação do desempenho relativa aos trabalhadores que integrem a carreira de médico dentista rege-se pelo regime do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.

Os mapas de pessoal consideram-se automaticamente alterados, passando a carreira e as categorias a ser as constantes do presente decreto legislativo regional.

Em tudo o demais não previsto no presente decreto legislativo regional, é aplicável aos médicos dentistas a legislação em vigor para empresas públicas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.