O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de junho, é republicado em anexo com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Artigo 5.º — Republicação
Vigente desde: 25/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2022