O presente diploma cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico, adiante designado por CEDO.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/05/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2022
O presente diploma cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico, adiante designado por CEDO.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2022