- 1 -O Gabinete do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira mantém e gere a informação necessária à certificação eletrónica do atributo profissional da qualidade de trabalhador ou titular de cargo do requerente, integrado na estrutura do Governo Regional da Madeira.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Gabinete do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira articula-se com o organismo que tutelar o setor da Informática, gerindo a base de dados relativa ao conteúdo dos atos publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, e os pedidos formulados para utilização de atributo profissional, validando a informação necessária à sua atribuição, em condições a regulamentar por portaria do membro do Governo que tutelar o setor da informática e o Gabinete do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
Artigo 12.º — Articulação com o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022