Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2022/M — Edição

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2 -O Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira é disponibilizado em sítio na Internet integrado no domínio madeira.gov.pt, que compreende, obrigatoriamente, o texto legal dos atos que careçam de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nos termos da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e do Decreto Regulamentar Regional referido no artigo 7.º, exceto aqueles que sejam objeto de publicação obrigatória no Diário da República, nos termos da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.
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1. a)Ferramenta de consulta atualizada do texto consolidado, sem valor legal, da legislação relevante do ordenamento jurídico;
2. b)Funcionalidades de acesso para cidadãos com necessidades especiais;
3. c)Ferramenta de pesquisa, através de descritores de termos, de atos que careçam de publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 2.º — Edição