É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17 de março.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 14/02/2023
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Em vigor desde 14/02/2023
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/M, de 17 de março.
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