Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2024/A — Carreira especial

1 -A carreira dos trabalhadores dos matadouros da rede regional de abate da Região Autónoma dos Açores constitui uma carreira especial pluricategorial, estruturando-se nas seguintes categorias:
1. a)Encarregado geral de matadouro;
2. b)Encarregado de matadouro;
3. c)Técnico de serviços especializados;
4. d)Técnico de qualidade;
5. e)Técnico especialista de qualidade;
6. f)Técnico de manutenção;
7. g)Técnico especialista de manutenção.
2 -A caracterização das categorias referidas no número anterior faz-se em função do número de posições e níveis remuneratórios que consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
3 -A carreira especial referida nos números anteriores obedece ao disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 84.º e artigos 85.º e 86.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e apresenta mais do que um grau de complexidade funcional.

Artigo 3.º — Carreira especial