O presente diploma estabelece o regime de concessão de apoios financeiros pela Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil, às associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV) da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/02/2025
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Em vigor desde 20/02/2025