Artigo 13.º — Dever de informação

O financiamento das AHBV está sujeito ao princípio da transparência e da informação, que se traduz num dever de resposta, a quaisquer pedidos de informação, no âmbito do presente diploma, realizados pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil ou pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, no prazo máximo de 30 dias.