- 1 -O presente diploma procede à criação da Rede de Cuidados Paliativos na Região Autónoma dos Açores, doravante designada por RCPRAA, a qual constitui parte integrante do Serviço Regional de Saúde (SRS), a funcionar no âmbito do departamento do Governo Regional com competência em matéria de saúde, e estabelece as normas enquadradoras gerais do regime jurídico da RCPRAA, no que se refere à sua organização e ao seu funcionamento.
- 2 -O regime jurídico da RCPRAA é instituído em função das particularidades específicas e das necessidades de cuidados paliativos na Região Autónoma dos Açores (RAA), e desenvolve-se em obediência aos princípios e normas estabelecidos pela Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, aprovada pela Lei n.º 52/2012, de 5 de setembro, e pelo disposto no presente diploma.
Artigo 1.º — Objeto
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