O Instituto de Acção Social, abreviadamente designado por IAS, é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, tendo as seguintes atribuições:
- a)Assegurar o desenvolvimento de acções de natureza preventiva, terapêutica e promocional, numa perspectiva integrada e tendencialmente personalizada, para a consecução dos objectivos da acção social;
- b)Promover a mobilização de recursos da própria comunidade na prossecução das acções a que se refere a alínea anterior;
- c)Colaborar no estudo de medidas de política social;
- d)Assegurar o exercício da tutela das instituições particulares de solidariedade social:
- e)Licenciar e fiscalizar os estabelecimentos de apoio social, nomeadamente os de fim lucrativo.