Artigo 1.º — Natureza

Vigente desde: 12/11/1988

1 -É criado o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designado IHM.
2 -O IHM é um instituto público dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e património próprio, exercendo as suas atribuições no âmbito territorial da Região Autónoma da Madeira.

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Em vigor desde 12/11/1988