Artigo 9.º — Licença de caça - Modalidades

Vigente desde: 15/04/1992

1 -O exercício da caça depende também de licença de caça, que reveste uma das seguintes modalidades, consoante o seu âmbito espacial:
1. a)Licença regional;
2. b)Licença de ilha.
2 -As licenças válidas por 10 dias e ou que excluam a caça com espingarda são sempre de ilha.
3 -São válidas na Região Autónoma dos Açores as licenças nacionais de caça passadas nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/04/1992