Artigo 2.º

O artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, passa a ter a redacção seguinte:

Artigo 24.º

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
      1. i)...
      2. ii)...
      3. iii)...
      4. iv)...
      5. v)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Não ser o preço referido na alínea f) superior a 6000000$00.
2. 2 -...
3. 3 -O valor referido na alínea h) do n.º 1 poderá ser actualizado anualmente, com base na taxa de inflação, por resolução do Governo Regional dos Açores.