O presente diploma entra em vigor no 15.º dia posterior ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 5 de Junho de 1997.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival de Mendonça.
Assinado em 15 de Julho de 1997.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
(ver documento original)