Decreto Legislativo Regional n.º 11/99/A

Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 12.º, 16.º e 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Composição

1. 1 -O Conselho tem a seguinte composição:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Três representantes das autarquias locais, dois a designar pela Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e outro pela Associação Nacional de Freguesias;
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, sendo um a designar pelas misericórdias dos Açores;
   10. j)Um representante da Associação de Jovens Empresários dos Açores;
   11. l)Um representante da Universidade dos Açores;
   12. m)Um representante das associações patronais das pescas da Região Autónoma dos Açores;
   13. n)Um representante das organizações sindicais das pescas da Região Autónoma dos Açores;
   14. o)Os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social.
2. 2 -O Conselho tem quatro vice-presidentes, designados de entre os membros do plenário, cabendo a cada um dos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 propor um vice-presidente e aos restantes membros, com exclusão dos referidos na alínea o), a indicação do quarto vice-presidente.
3. 3 -...

   Artigo 4.º

   Designação e posse dos membros

4. 1 -No prazo de 30 dias a contar da data de posse do Presidente do Governo Regional, as entidades a que se referem as alíneas c) a n) do n.º 1 do artigo 3.º devem indicar os seus representantes e respectivos suplentes.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -Os representantes a que se referem as alíneas d) a n) do n.º 1 do artigo 3.º devem pertencer à direcção da respectiva associação ou das suas associadas.

   Artigo 7.º

   Presidente

8. 1 -Compete ao presidente:
   1. a)...
   2. b)Elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do plenário, da comissão permanente de concertação social e da comissão coordenadora;
   3. c)...
   4. d)...
9. 2 -...
10. 3 -...

    Artigo 12.º

    Secretários coordenadores

11. 1 -...
12. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
13. 3 -Os secretários coordenadores são nomeados por despacho do Presidente do Governo Regional, sob proposta da comissão coordenadora, pelo período correspondente ao mandato do Governo Regional, mantendo-se em funções até à data da tomada de posse dos novos secretários coordenadores.
14. 4 -As funções de secretário coordenador podem ser exercidas em regime de acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, sendo remuneradas por gratificação, a fixar por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e dos secretários regionais competentes em matéria de finanças e de trabalho.

    Artigo 16.º

    Serviços de apoio

15. 1 -O Conselho dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo, sediados no departamento governamental com atribuições em matéria de trabalho.
16. 2 -...
17. 3 -...

    Artigo 17.º

    Financiamento

18. 1 -Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no orçamento regional, em verba afecta ao departamento governamental com atribuições em matéria de trabalho.
19. 2 -...

Ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro, é aditado o artigo 17.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 17.º-A

Dispensa de exercício efectivo de funções

1. 1 -Os membros do Conselho têm direito a ser dispensados do exercício das suas funções profissionais pelo período estritamente necessário para assistir às reuniões para que tenham sido convocados, até ao máximo de 10 dias úteis por ano.
2. 2 -Os membros do Conselho que pretendam exercer o direito previsto neste artigo devem avisar, por escrito, a entidade empregadora com a antecedência mínima de três dias.
3. 3 -Os custos com remunerações e encargos sociais relativos às dispensas concedidas a membros do Conselho que sejam trabalhadores por conta de outrem, do sector privado ou das empresas públicas, suportados pelas respectivas entidades empregadoras, são reembolsáveis através da verba a que se refere o artigo anterior.
4. 4 -As dispensas previstas neste artigo são equiparadas a serviço efectivo para todos os efeitos legais.

É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/A, de 18 de Julho.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 25 de Fevereiro de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 17 de Março de 1999.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.