Artigo 1.º

Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 12.º, 16.º e 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A, de 4 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Composição

1. 1 -O Conselho tem a seguinte composição:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Três representantes das autarquias locais, dois a designar pela Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores e outro pela Associação Nacional de Freguesias;
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, sendo um a designar pelas misericórdias dos Açores;
   10. j)Um representante da Associação de Jovens Empresários dos Açores;
   11. l)Um representante da Universidade dos Açores;
   12. m)Um representante das associações patronais das pescas da Região Autónoma dos Açores;
   13. n)Um representante das organizações sindicais das pescas da Região Autónoma dos Açores;
   14. o)Os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Económico e Social.
2. 2 -O Conselho tem quatro vice-presidentes, designados de entre os membros do plenário, cabendo a cada um dos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 propor um vice-presidente e aos restantes membros, com exclusão dos referidos na alínea o), a indicação do quarto vice-presidente.
3. 3 -...

   Artigo 4.º

   Designação e posse dos membros

4. 1 -No prazo de 30 dias a contar da data de posse do Presidente do Governo Regional, as entidades a que se referem as alíneas c) a n) do n.º 1 do artigo 3.º devem indicar os seus representantes e respectivos suplentes.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -Os representantes a que se referem as alíneas d) a n) do n.º 1 do artigo 3.º devem pertencer à direcção da respectiva associação ou das suas associadas.

   Artigo 7.º

   Presidente

8. 1 -Compete ao presidente:
   1. a)...
   2. b)Elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do plenário, da comissão permanente de concertação social e da comissão coordenadora;
   3. c)...
   4. d)...
9. 2 -...
10. 3 -...

    Artigo 12.º

    Secretários coordenadores

11. 1 -...
12. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
13. 3 -Os secretários coordenadores são nomeados por despacho do Presidente do Governo Regional, sob proposta da comissão coordenadora, pelo período correspondente ao mandato do Governo Regional, mantendo-se em funções até à data da tomada de posse dos novos secretários coordenadores.
14. 4 -As funções de secretário coordenador podem ser exercidas em regime de acumulação com quaisquer outros cargos ou funções, sendo remuneradas por gratificação, a fixar por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e dos secretários regionais competentes em matéria de finanças e de trabalho.

    Artigo 16.º

    Serviços de apoio

15. 1 -O Conselho dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo, sediados no departamento governamental com atribuições em matéria de trabalho.
16. 2 -...
17. 3 -...

    Artigo 17.º

    Financiamento

18. 1 -Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no orçamento regional, em verba afecta ao departamento governamental com atribuições em matéria de trabalho.
19. 2 -...