O presente diploma reporta os seus efeitos à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto, que criou o SIPPE-RAM.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 14 de Março de 2001.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 18 de Abril de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.