O manual de certificação referido no artigo 6.º é o adoptado pela entidade certificadora nacional, com as devidas adaptações.
Artigo 3.º — Manual de certificação
Vigente desde: 11/04/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2002
Referências (1)
- Artigo 6.º