O presente diploma produz os seus efeitos à data de 29 de Agosto de 2001.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 6 de Junho de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 26 de Junho de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.