Decreto Legislativo Regional n.º 12/2004/M

Objecto

A aplicação na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 159/2002, de 3 de Julho, e do regulamento para o controlo dos cimentos nos centros de distribuição, por ele aprovado e publicado como seu anexo, que dele faz parte integrante, é feita com as adaptações constantes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Competências

1 -As taxas a cobrar pela aplicação do regulamento para o controlo dos cimentos nos centros de distribuição são definidas em portaria do vice-presidente do Governo Regional, ouvidas as entidades intervenientes.
2 -A fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 159/2002, de 3 de Julho, é exercida pela Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
3 -A aplicação das sanções previstas no Decreto-Lei n.º 159/2002, de 3 de Julho, é da competência do director regional de Comércio, Indústria e Energia.
4 -As referências feitas e as competências atribuídas às direcções regionais do Ministério da Economia pelo regulamento para o controlo dos cimentos nos centros de distribuição consideram-se reportadas e são cometidas à Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia.
5 -As referências feitas e as competências atribuídas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil pelo regulamento para o controlo dos cimentos nos centros de distribuição consideram-se reportadas e são cometidas ao Laboratório Regional de Engenharia Civil.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 15 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 30 de Junho de 2004.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Artigo 2.º

Competências

1 -As taxas a cobrar pela aplicação do regulamento para o controlo dos cimentos nos centros de distribuição são definidas em portaria do vice-presidente do Governo Regional, ouvidas as entidades intervenientes.
2 -A fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 159/2002, de 3 de Julho, é exercida pela Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
3 -A aplicação das sanções previstas no Decreto-Lei n.º 159/2002, de 3 de Julho, é da competência do director regional de Comércio, Indústria e Energia.
4 -As referências feitas e as competências atribuídas às direcções regionais do Ministério da Economia pelo regulamento para o controlo dos cimentos nos centros de distribuição consideram-se reportadas e são cometidas à Direcção Regional de Comércio, Indústria e Energia.
5 -As referências feitas e as competências atribuídas ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil pelo regulamento para o controlo dos cimentos nos centros de distribuição consideram-se reportadas e são cometidas ao Laboratório Regional de Engenharia Civil.