Artigo 11.º

Instalação

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

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1 -As unidades orgânicas do sistema educativo consideram-se em regime de instalação durante os dois anos escolares subsequentes à entrada em vigor do diploma que proceda à sua criação.
2 -Durante o período de instalação a gestão e administração da unidade orgânica cabe a uma comissão executiva instaladora.