Artigo 132.º

Comissões

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

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1 -O Conselho Coordenador do Sistema Educativo pode funcionar em comissões, nos termos que forem definidos no regimento.
2 -As comissões podem ser permanentes ou criadas em função dos temas a tratar.
3 -Os relatórios das comissões são debatidos e aprovados pelo plenário do Conselho.