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Artigo 14.º

Instrução do processo

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução do processo de denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos cabe à direcção regional competente em matéria de administração escolar.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no artigo 16.º, do presente diploma, cabe à direcção regional competente em matéria de administração escolar:
    1. a)Receber e analisar as propostas de denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos;
    2. b)Obter o parecer da associação de pais e encarregados de educação, bem como da associação de estudantes do estabelecimento de educação e de ensino respectivo, caso existam;
    3. c)Solicitar a entidades especializadas os estudos necessários à autorização do uso de símbolos representativos da unidade orgânica.