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Artigo 4.º

Criação de unidades orgânicas

Redação registada como em vigor em 31/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As unidades orgânicas do sistema educativo são organismos dotados de autonomia pedagógica, administrativa e financeira, nos termos da lei e do presente diploma.
  2. 2 -A criação de unidades orgânicas do sistema educativo público e a alteração da sua tipologia faz-se por decreto regulamentar regional.
  3. 3 -O decreto regulamentar regional a que se refere o número anterior fixa:
    1. a)A tipologia da unidade orgânica e a área geográfica a servir;
    2. b)O quadro de pessoal docente;
    3. c)O número de pessoal não docente a afetar.
  4. 4 -O quadro de pessoal docente é objeto de reajustamento nos termos da lei.
  5. 5 -Os quadros de pessoal docente e o número de trabalhadores não docentes afetos às unidades orgânicas, mesmo quando estas sejam agrupamentos de estabelecimentos de educação e de ensino, são globais, abrangendo a totalidade do pessoal docente e não docente que preste serviço na unidade orgânica.