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Artigo 41.º

Objectivos do fundo escolar

Redação registada como em vigor em 18/02/2023.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fundo escolar destina-se a gerir e fazer face aos encargos com:
    1. a)O funcionamento de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
    2. b)A execução das políticas de acção social escolar e a aplicação do regime de auxílios económicos directos;
    3. c)A aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da unidade orgânica;
    4. d)O pagamento aos alunos deslocados da comparticipação para alojamento a que, nos termos legais e regulamentares, tenham direito;
    5. e)O pagamento das despesas com transporte escolar que, nos termos legais e regulamentares, caibam à administração regional autónoma;
    6. f)A aquisição de livros e outro material escolar destinado à realização do projecto educativo da unidade orgânica;
    7. g)A realização de pequenas e médias obras de ampliação, conservação e beneficiação das infra-estruturas escolares propriedade da Região que estejam afectas à unidade orgânica;
    8. h)A aquisição de equipamentos, mobiliário e outros materiais;
    9. i)O pagamento das despesas com telecomunicações e informática destinados à realização de projectos pedagógicos e de vulgarização do uso das tecnologias de informação e comunicação;
    10. j)A realização de actividades de formação profissional e profissionalizante incluídas no projecto educativo da unidade orgânica;
    11. l)A realização das acções de formação contínua necessárias ao aperfeiçoamento profissional do pessoal docente e não docente que preste serviço na unidade orgânica, incluindo o pagamento das ajudas de custo e das despesas com deslocações e alojamento a que haja lugar;
    12. m)Despesas com pessoal docente e não docente;
    13. n)Despesas correntes;
    14. o)Outras despesas que por lei ou regulamento venham a ser atribuídas aos fundos escolares, desde que salvaguardadas as devidas contrapartidas financeiras.
  2. 2 -Os fundos escolares podem, cumpridas as formalidades legais aplicáveis, conceder a entidades terceiras a exploração de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e outras valências similares, celebrando para tal os contratos a que haja lugar.
  3. 3 -(Revogado.)