- 1 -O fundo escolar destina-se a gerir e fazer face aos encargos com:
- a)O funcionamento de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e serviços similares;
- b)A execução das políticas de acção social escolar e a aplicação do regime de auxílios económicos directos;
- c)A aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da unidade orgânica;
- d)O pagamento aos alunos deslocados da comparticipação para alojamento a que, nos termos legais e regulamentares, tenham direito;
- e)O pagamento das despesas com transporte escolar que, nos termos legais e regulamentares, caibam à administração regional autónoma;
- f)A aquisição de livros e outro material escolar destinado à realização do projecto educativo da unidade orgânica;
- g)A realização de pequenas e médias obras de ampliação, conservação e beneficiação das infra-estruturas escolares propriedade da Região que estejam afectas à unidade orgânica;
- h)A aquisição de equipamentos, mobiliário e outros materiais;
- i)O pagamento das despesas com telecomunicações e informática destinados à realização de projectos pedagógicos e de vulgarização do uso das tecnologias de informação e comunicação;
- j)A realização de actividades de formação profissional e profissionalizante incluídas no projecto educativo da unidade orgânica;
- l)A realização das acções de formação contínua necessárias ao aperfeiçoamento profissional do pessoal docente e não docente que preste serviço na unidade orgânica, incluindo o pagamento das ajudas de custo e das despesas com deslocações e alojamento a que haja lugar;
- m)Despesas com pessoal docente e não docente;
- n)Despesas correntes;
- o)Outras despesas que por lei ou regulamento venham a ser atribuídas aos fundos escolares, desde que salvaguardadas as devidas contrapartidas financeiras.
- 2 -Os fundos escolares podem, cumpridas as formalidades legais aplicáveis, conceder a entidades terceiras a exploração de refeitórios, bufetes, papelarias, reprografias e outras valências similares, celebrando para tal os contratos a que haja lugar.
- 3 -(Revogado.)
Artigo 41.º — Objectivos do fundo escolar
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/06/2023