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Artigo 51.º

Órgãos

Redação registada como em vigor em 31/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração e a gestão da unidade orgânica são asseguradas por órgãos próprios, que se orientam segundo os princípios referidos no artigo anterior.
  2. 2 -São órgãos de administração e gestão das unidades orgânicas os seguintes:
    1. a)Assembleia;
    2. b)Conselho pedagógico;
    3. c)Conselho executivo;
    4. d)Conselho administrativo.