Art.º 63 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A — Competências

1 -Ao conselho pedagógico compete:
1. a)Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros docentes, cujo mandato terá a duração de três anos;
2. b)Elaborar a proposta de projeto educativo e de projeto curricular e acompanhar e avaliar a sua execução;
3. c)Apresentar propostas para elaboração do plano anual de actividades e pronunciar-se sobre o respectivo projecto;
4. d)Pronunciar-se sobre a proposta de regulamento interno;
5. e)Pronunciar-se sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia;
6. f)Elaborar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, e acompanhar a respetiva execução;
7. g)Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos;
8. h)Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas;
9. i)Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;
10. j)Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares e os conselhos de docentes;
11. l)Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da unidade orgânica e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;
12. m)Incentivar e apoiar iniciativas de índole formativa, cultural e desportiva;
13. n)Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;
14. o)Coordenar a elaboração e produção de materiais pedagógicos e de ensino destinados à unidade orgânica;
15. p)Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho dos docentes;
16. q)Promover práticas continuadas de auto-avaliação da escola e reflectir as suas conclusões nos documentos orientadores relevantes;
17. r)Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações;
18. s)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei e pelo regulamento interno.
2 -Quando o parecer previsto nas alíneas c), d) e e) do número anterior seja negativo, deve o conselho executivo rever o documento e voltar a submetê-lo a parecer do conselho pedagógico no prazo máximo de 30 dias.
3 -Quando, após o procedimento previsto no número anterior, persistam objecções à aprovação, deve a proposta, acompanhada de parecer fundamentado do conselho pedagógico, ser submetida à assembleia.

Artigo 63.º — Competências

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