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Artigo 75.º

Competências

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 14/04/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao conselho pedagógico compete:
    1. a)Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros docentes;
    2. b)Elaborar a proposta de projecto educativo e de projecto curricular;
    3. c)Apresentar propostas para elaboração do plano anual de actividades e pronunciar-se sobre o respectivo projecto;
    4. d)Pronunciar-se sobre a proposta de regulamento interno;
    5. e)Pronunciar-se sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia;
    6. f)Elaborar o plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente, em articulação com o respectivo centro de formação de associação de escolas, e acompanhar a respectiva execução;
    7. g)Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos;
    8. h)Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas;
    9. i)Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;
    10. j)Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares e os conselhos de docentes;
    11. l)Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da unidade orgânica e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;
    12. m)Incentivar e apoiar iniciativas de índole formativa, cultural e desportiva;
    13. n)Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;
    14. o)Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
    15. p)Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho dos docentes;
    16. q)Promover práticas continuadas de auto-avaliação da escola e reflectir as suas conclusões nos documentos orientadores relevantes;
    17. r)Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações;
    18. s)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei e pelo regulamento interno.
  2. 2 -Quando o parecer previsto nas alíneas c), d) e e) do número anterior seja negativo, deve o conselho executivo rever o documento e voltar a submetê-lo a parecer do conselho pedagógico no prazo máximo de 30 dias.
  3. 3 -Quando, após o procedimento previsto no número anterior, persistam objecções à aprovação, deve a proposta, acompanhada de parecer fundamentado do conselho pedagógico, ser submetida à assembleia.