Art.º 68 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A — Competências

1 -Ouvido o conselho pedagógico, compete ao conselho executivo elaborar e submeter à aprovação da assembleia:
1. a)O regulamento interno;
2. b)As propostas de celebração de contratos de autonomia.
2 -Compete ainda ao conselho executivo emitir parecer sobre as propostas de projeto educativo e projeto curricular emanadas do conselho pedagógico e submetê-las à aprovação da assembleia.
3 -No plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao conselho executivo, em especial:
1. a)Definir o regime de funcionamento;
2. b)Elaborar o projeto de orçamento, de acordo com o disposto na legislação aplicável e tendo em conta as propostas apresentadas e as linhas orientadoras definidas pela assembleia;
3. c)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia o plano anual de atividades, verificando da sua conformidade com o projeto educativo;
4. d)Elaborar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de atividades;
5. e)Superintender a constituição de turmas e a elaboração de horários;
6. f)Distribuir o serviço docente e não docente;
7. g)Designar os diretores de turma;
8. h)Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar;
9. i)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
10. j)Autorizar a cedência de instalações e equipamentos escolares;
11. l)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras unidades orgânicas e instituições de formação, autarquias e coletividades;
12. m)Identificar as necessidades de formação contínua do seu pessoal docente e não docente, aprovar e executar o plano de formação da unidade orgânica;
13. n)Fomentar o intercâmbio e a divulgação de experiências pedagógicas ouvido o conselho pedagógico;
14. o)Apreciar as recomendações e pareceres que sobre a unidade orgânica ou qualquer aspeto do seu funcionamento sejam emitidos pelo conselho local de educação ou qualquer outra entidade em matéria da sua competência;
15. p)Assegurar o planeamento, proteção e segurança das instalações escolares;
16. q)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei e pelo regulamento interno.
4 -O regimento do conselho executivo fixa a distribuição de funções a cada um dos seus membros, as competências que lhes sejam delegadas e as áreas de intervenção e competências dos assessores técnico-pedagógicos.

Artigo 68.º — Competências

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