Saltar para o conteúdo principal

Artigo 69.º — Presidente do conselho executivo

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/06/2023
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho executivo, nos termos da legislação em vigor:
    1. a)Representar a unidade orgânica;
    2. b)Coordenar as actividades decorrentes das competências próprias do conselho executivo;
    3. c)Exercer o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação ao pessoal docente e não docente;
    4. d)Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
    5. e)Proceder à avaliação do desempenho do pessoal docente e não docente.
  2. 2 -O presidente do conselho executivo é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente que estiver indicado no respectivo regimento e, na ausência deste, pelo vice-presidente por si indicado.
  3. 3 -O presidente do conselho executivo pode delegar competências nos vice-presidentes.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/06/2023

Alterado

Versão 3

Em vigor de 31/08/2013 a 31/05/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A - 1.ª Série(30/08/2013)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 14/04/2010 a 30/08/2013

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A - 1.ª Série(13/04/2010)

Original

Versão 1

Em vigor de 16/06/2005 a 13/04/2010

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada