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Artigo 63.º

Competências

Redação registada como em vigor em 07/09/2006.

Esta redação foi substituída em 31/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ouvido o conselho pedagógico, compete ao conselho executivo elaborar e submeter à aprovação da assembleia:
    1. a)O regulamento interno;
    2. b)As propostas de celebração de contratos de autonomia.
  2. 2 -Compete ainda ao conselho executivo emitir parecer sobre as propostas de projecto educativo e projecto curricular emanadas do conselho pedagógico e submetê-las à aprovação da assembleia.
  3. 3 -No plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao conselho executivo, em especial:
    1. a)Definir o regime de funcionamento;
    2. b)Elaborar o projecto de orçamento, de acordo com as linhas orientadoras definidas pela assembleia;
    3. c)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia o plano anual de actividades;
    4. d)Elaborar os relatórios periódicos e o relatório final de execução do plano anual de actividades;
    5. e)Superintender a constituição de turmas e a elaboração de horários;
    6. f)Distribuir o serviço docente e não docente;
    7. g)Designar os directores de turma;
    8. h)Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar;
    9. i)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
    10. j)Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras unidades orgânicas e instituições de formação, autarquias e colectividades;
    11. l)Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente e não docente, salvaguardado o regime legal de concursos;
    12. m)Apreciar as recomendações e pareceres que sobre a unidade orgânica ou qualquer aspecto do seu funcionamento sejam emitidos pelo conselho local de educação ou qualquer outra entidade em matéria da sua competência;
    13. n)Assegurar o planeamento, protecção e segurança das instalações escolares.
    14. o)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas pela lei e pelo regulamento interno.
  4. 4 -O regimento do conselho executivo fixa a distribuição de funções a cada um dos seus membros, as competências que lhes sejam delegadas e as áreas de intervenção e competências dos assessores técnico-pedagógicos.