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Artigo 80.º

Competências

Redação registada como em vigor em 16/06/2005.

Esta redação foi substituída em 31/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao conselho administrativo compete, nomeadamente:
    1. a)Aprovar o projecto de orçamento anual, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pela assembleia;
    2. b)Elaborar o relatório de contas de gerência;
    3. c)Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira;
    4. d)Zelar pela actualização do cadastro patrimonial;
    5. e)Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.
  2. 2 -O conselho administrativo pode delegar no respectivo presidente a competência para autorizar despesas até a um montante que não ultrapasse 20% da sua competência própria.
  3. 3 -O conselho administrativo pode delegar em qualquer dos seus membros a autorização de pagamento de qualquer despesa.