Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A — Do pedido de licença de exploração

1 -O requerente de uma licença de exploração deve apresentar à entidade licenciadora um exemplar dos seguintes documentos, podendo ser em formato digital:
1. a)Documentos administrativos:
  1. i)Requerimento de acordo com a minuta do anexo IV do presente diploma;
  2. ii)Certidão do parecer favorável de localização quando exigível nos termos previstos no artigo 10.º do presente diploma;
  3. iii)Titulo comprovativo da propriedade do prédio ou certidão do contrato quando o explorador não for o proprietário;
  4. iv)Termo de responsabilidade do responsável técnico pelo plano de pedreira de acordo com a minuta constante do anexo V do presente diploma;
  5. v)Estudo de impacte ambiental no caso de explorações sujeitas a avaliação de impacte ambiental;
  6. vi)Planta de localização à escala de 1:25000 com indicação dos acessos ao local, abrangendo um raio de 2 km;
  7. vii)Planta cadastral à escala de 1:2000 ou, quando comprovada a sua inexistência, documento equivalente, com implantação da pedreira e indicação dos limites da propriedade, dos confinantes e dos acessos ao local;
  8. viii)Planta topográfica à escala de 1:500 ou de 1:1000, indicando a localização dos anexos de pedreira quando eles estejam previstos;
2. b)Estudo de viabilidade económica;
3. c)Documentos técnicos relativos ao plano de pedreira previstos no anexo VI deste diploma.
2 -O requerente poderá não apresentar um ou mais dos documentos técnicos referidos no anexo VI quando, baseando-se nas características da pedreira que pretende licenciar, justifique devidamente que tais documentos não são necessários para a execução do plano de pedreira.
3 -Quando na instrução do processo se verificar que este não se encontra em conformidade com o disposto nos artigos anteriores, a entidade licenciadora solicitará ao requerente, no prazo de 10 dias, os elementos em falta, suspendendo-se os prazos do procedimento até à apresentação destes.

Artigo 28.º — Do pedido de licença de exploração

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