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Artigo 13.º

Duração do mandato

Redação registada como em vigor em 31/10/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O mandato é exercido, em regra, pelo prazo de três anos, sendo os mandatos dos membros do mesmo órgão de gestão coincidentes.
  2. 2 -O mandato pode ser sucessivamente renovado, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º