Artigo 13.º

Duração do mandato

Redação registada como em vigor em 19/05/2008.

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1 -O mandato é exercido, em regra, pelo prazo de três anos, sendo os mandatos dos membros do mesmo órgão de gestão coincidentes.
2 -O mandato pode ser sucessivamente renovado, nos termos do n.º 3 do artigo anterior.