É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/99/M, de 26 de Agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2000/M, de 7 de Junho.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/05/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/05/2008