Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A — Resultado da vigilância da saúde

1 -Em resultado da vigilância da saúde, o médico do trabalho:
1. a)Informa o trabalhador em causa do resultado;
2. b)Dá indicações sobre a eventual necessidade de continuar a vigilância de saúde depois de terminada a exposição;
3. c)Comunica ao empregador o resultado da vigilância da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional a que se encontra vinculado.
2 -O empregador, tendo em conta o referido na alínea c) do número anterior:
1. a)Repete a avaliação dos riscos;
2. b)Com base no parecer do médico do trabalho, adopta as adequadas medidas individuais de protecção ou de prevenção e atribui, se necessário, ao trabalhador em causa outra tarefa compatível em que não haja risco de exposição;
3. c)Promove a vigilância contínua da saúde do trabalhador;
4. d)Assegura a qualquer trabalhador que tenha estado exposto a poeiras de amianto um exame de saúde, incluindo a realização de exames especiais.
3 -O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao respectivo registo de saúde.

Artigo 23.º — Resultado da vigilância da saúde