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Artigo 14.º

Período de funcionamento

Redação registada como em vigor em 06/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os empreendimentos turísticos podem estabelecer os seus períodos de funcionamento, devendo comunicar antecipadamente à Direcção Regional do Turismo.
  2. 2 -Os empreendimentos turísticos em propriedade plural apenas podem encerrar nos termos do número anterior, desde que haja acordo de todos os proprietários.
  3. 3 -O período de funcionamento dos empreendimentos turísticos deve ser devidamente publicitado e afixado em local visível ao público do exterior do empreendimento.